TJAC 9001421-58.2006.8.01.0000
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA COMARCA. OMISSÃO DO ESTADO EM IMPLEMENTAR A EXECUÇÃO DA PENA CONFORME OS DITAMES DA LEP. PRISÃO DOMICILIAR. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA COMARCA. OMISSÃO DO ESTADO EM IMPLEMENTAR A EXECUÇÃO DA PENA CONFORME OS DITAMES DA LEP. PRISÃO DOMICILIAR. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/04/2007
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA COMARCA. OMISSÃO DO ESTADO EM IMPLEMENTAR A EXECUÇÃO DA PENA CONFORME OS DITAMES DA LEP. PRISÃO DOMICILIAR. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
Mostrar discussão