TJAC 9001437-12.2006.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA MÍNIMA. RÉU PRIMÁRIO. CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA MÍNIMA. RÉU PRIMÁRIO. CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO.
Data do Julgamento
:
29/03/2007
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA MÍNIMA. RÉU PRIMÁRIO. CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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