TJAC 9001438-94.2006.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TÓXICO - TRAFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TÓXICO - TRAFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
17/05/2007
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TÓXICO - TRAFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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