TJAC 9001439-79.2006.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76. NOVA LEI REGULADORA. REGIME DE CUMPRIMENTO. INICIALMENTE FECHADO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76. NOVA LEI REGULADORA. REGIME DE CUMPRIMENTO. INICIALMENTE FECHADO.
Data do Julgamento
:
17/05/2007
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76. NOVA LEI REGULADORA. REGIME DE CUMPRIMENTO. INICIALMENTE FECHADO.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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