TJAC 9001456-18.2006.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO DO TÓXICO - PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI 6.368/76 - POSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO DO TÓXICO - PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI 6.368/76 - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO DO TÓXICO - PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI 6.368/76 - POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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