TJAC 9001467-47.2006.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORIDADE APONTADA DE COATORA; ILEGITIMIDADE PARA RECORRER NA DEFESA DO ATO COATOR, SALVO PARA PREVENIR RESPONSABILIDADE PESSOAL NOS PLANOS CIVIL, ADMINISTRATIVO E PENAL; REEXAME NECESSÁRIO: CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORIDADE APONTADA DE COATORA; ILEGITIMIDADE PARA RECORRER NA DEFESA DO ATO COATOR, SALVO PARA PREVENIR RESPONSABILIDADE PESSOAL NOS PLANOS CIVIL, ADMINISTRATIVO E PENAL; REEXAME NECESSÁRIO: CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL
Data do Julgamento
:
06/11/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORIDADE APONTADA DE COATORA; ILEGITIMIDADE PARA RECORRER NA DEFESA DO ATO COATOR, SALVO PARA PREVENIR RESPONSABILIDADE PESSOAL NOS PLANOS CIVIL, ADMINISTRATIVO E PENAL; REEXAME NECESSÁ
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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