main-banner

Jurisprudência


TJAC 9001473-30.2001.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 28/02/2008
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Xapuri
Comarca : Xapuri
Mostrar discussão