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Jurisprudência


TJAC 9001481-63.9999.8.01.0000

Ementa
DIREITO CIVIL: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; CONSTRANGIMENTO: DESRESPEITO CONFIGURADO; INCIDÊNCIA DE DANO MORAL; INDENIZAÇÃO DEVIDA

Data do Julgamento : 10/04/2007
Data da Publicação : Ementa: DIREITO CIVIL: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; CONSTRANGIMENTO: DESRESPEITO CONFIGURADO; INCIDÊNCIA DE DANO MORAL; INDENIZAÇÃO DEVIDA
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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