TJAC 9001503-24.9999.8.01.0000
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE NÃO PROVIDENCIA, EM TEMPO HABIL, O RECONHECIMENTO DE CURSO NO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IMPOSSIBILIDADE DO CONCLUDENTE TOMAR POSSE EM CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO DO ALUNO FARTAMENTE COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE NÃO PROVIDENCIA, EM TEMPO HABIL, O RECONHECIMENTO DE CURSO NO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IMPOSSIBILIDADE DO CONCLUDENTE TOMAR POSSE EM CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO DO ALUNO FARTAMENTE COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Data do Julgamento
:
17/12/2007
Data da Publicação
:
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE NÃO PROVIDENCIA, EM TEMPO HABIL, O RECONHECIMENTO DE CURSO NO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IMPOSSIBILIDADE DO CONCLUDENTE TOMAR POSSE EM CARGO PARA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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