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Jurisprudência


TJAC 9001514-46.1991.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 26/07/2007
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Sena Madureira
Comarca : Sena Madureira
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