TJAC 9001528-37.9999.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
12/07/2007
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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