TJAC 9001539-73.2002.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 8.072/90 - NÃO INCIDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 8.072/90 - NÃO INCIDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
26/06/2008
Data da Publicação
:
09/07/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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