TJAC 9001562-19.2002.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL - OCORRÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL - OCORRÊNCIA.
Data do Julgamento
:
19/06/2008
Data da Publicação
:
02/07/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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