TJAC 9001575-42.2007.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - LESÃO CORPORAL GRAVE - CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL E DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL - INADMISSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - LESÃO CORPORAL GRAVE - CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL E DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
03/07/2008
Data da Publicação
:
12/08/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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