TJAC 9001656-88.2007.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO EM UNIDADE DIVERSA DA FEDERAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO EM UNIDADE DIVERSA DA FEDERAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
06/12/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO EM UNIDADE DIVERSA DA FEDERAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão