TJAC 9001672-13.2005.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - CONFIGURAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - ALEGAÇÃO AFASTADA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - CONFIGURAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - ALEGAÇÃO AFASTADA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
15/04/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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