TJAC 9001717-15.9999.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO COMO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 906 DO CPC. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO COMO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 906 DO CPC. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
28/02/2008
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO COMO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 906 DO CPC. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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