TJAC 9001719-16.2007.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - CONCESSÃO - INOBSERVÂNCIA DO INTERESSE SOCIAL E DA ORDEM PÚBLICA - REVOGAÇÃO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - CONCESSÃO - INOBSERVÂNCIA DO INTERESSE SOCIAL E DA ORDEM PÚBLICA - REVOGAÇÃO.
Data do Julgamento
:
27/03/2008
Data da Publicação
:
07/04/2008
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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