TJAC 9001725-89.9999.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 231 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REDUTOR MÁXIMO - PRESQUESTIONAMENTO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 231 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REDUTOR MÁXIMO - PRESQUESTIONAMENTO.
Data do Julgamento
:
17/04/2008
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 231 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REDUTOR MÁXIMO - PRESQUESTIONAM
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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