TJAC 9001728-44.9999.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (REEXAME NECESSÁRIO). SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PÕE TERMO AO PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MONOCRÁTICA CONFIRMADA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (REEXAME NECESSÁRIO). SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PÕE TERMO AO PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MONOCRÁTICA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
26/02/2008
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (REEXAME NECESSÁRIO). SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PÕE TERMO AO PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SE
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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