TJAC 9001732-49.2006.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO, COMO APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO, COMO APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.
Data do Julgamento
:
18/06/2009
Data da Publicação
:
08/07/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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