TJAC 9001762-19.9999.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL - LEI PROCESSUAL MAIS FAVORÁVEL - APLICABILIDADE - PRECEDENTES - PROGRESSÃO POSSIBILIDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL - LEI PROCESSUAL MAIS FAVORÁVEL - APLICABILIDADE - PRECEDENTES - PROGRESSÃO POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
14/08/2008
Data da Publicação
:
20/08/2008
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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