TJAC 9001792-22.2006.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - OCORRÊNCIA - PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PLEITOS.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - OCORRÊNCIA - PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PLEITOS.
Data do Julgamento
:
18/06/2009
Data da Publicação
:
30/06/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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