TJAC 9001810-75.9999.8.01.0000
Ementa:
Ação de Ressarcimento. Convênio. Prejuízo. Comprovação. Constatado o prejuízo causado à municipalidade por ex-prefeito, em razão de má aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio, correta a Sentença que o condenou à restituição dos recursos financeiros ao erário.
Ementa
Ação de Ressarcimento. Convênio. Prejuízo. Comprovação. Constatado o prejuízo causado à municipalidade por ex-prefeito, em razão de má aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio, correta a Sentença que o condenou à restituição dos recursos financeiros ao erário.
Data do Julgamento
:
30/11/2009
Data da Publicação
:
23/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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