TJAC 9001818-52.9999.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO TRÁFICO TRANSNACIONAL - POSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO TRÁFICO TRANSNACIONAL - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
10/09/2009
Data da Publicação
:
19/10/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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