TJAC 9001852-24.2008.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1- São incabiveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2- Os aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, claramente especificado no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 3- Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1- São incabiveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2- Os aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, claramente especificado no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 3- Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
22/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1- São incabiveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obsc
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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