TJAC 9001865-23.2008.8.01.0000
Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO - POSSIBILIDADE.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
27/08/2009
Data da Publicação
:
10/09/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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