TJAC 9001870-48.9999.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
09/10/2008
Data da Publicação
:
15/10/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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