TJAC 9001883-54.2002.8.01.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA OCORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE DIRETRIZES DO ARTIGO 59 E 33, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMI-ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA OCORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE DIRETRIZES DO ARTIGO 59 E 33, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMI-ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento
:
09/07/2009
Data da Publicação
:
25/08/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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