TJAC 9001893-91.9999.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Data do Julgamento
:
23/10/2009
Data da Publicação
:
06/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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