TJAC 9001900-83.9999.8.01.0000
Ementa:
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO MUNICIPAL. EX-PREFEITO. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Ementa
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO MUNICIPAL. EX-PREFEITO. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Data do Julgamento
:
02/12/2008
Data da Publicação
:
05/12/2008
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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