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Jurisprudência


TJAC 9001915-54.2005.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 02/07/2009
Data da Publicação : 15/07/2009
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Manoel Urbano
Comarca : Manoel Urbano
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