TJAC 9001920-71.2008.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DO JUS CORRIGENDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO INCONVENIENTE NOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DO JUS CORRIGENDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO INCONVENIENTE NOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA.
Data do Julgamento
:
09/07/2009
Data da Publicação
:
21/09/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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