TJAC 9001940-65.9999.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 2º APELO - ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. MUDANÇA DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 2º APELO - ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. MUDANÇA DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
19/11/2009
Data da Publicação
:
01/12/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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