TJAC 9001941-81.2007.8.01.0000
Ementa:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; PROIBIÇÃO DA VENDA DA SUBSTÂNCIA THINNER A MENORES DE DEZOITO ANOS; PORTARIA N. 1.274 / 2003, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; NÃO APLICAÇÃO DE MULTA, SE A VENDA FOI EFETUADA A MAIOR DE IDADE; INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; PROIBIÇÃO DA VENDA DA SUBSTÂNCIA THINNER A MENORES DE DEZOITO ANOS; PORTARIA N. 1.274 / 2003, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; NÃO APLICAÇÃO DE MULTA, SE A VENDA FOI EFETUADA A MAIOR DE IDADE; INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Data do Julgamento
:
22/06/2009
Data da Publicação
:
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; PROIBIÇÃO DA VENDA DA SUBSTÂNCIA THINNER A MENORES DE DEZOITO ANOS; PORTARIA N. 1.274 / 2003, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; NÃO APLICAÇÃO DE MULTA, SE A VENDA FOI EFETUADA A MAIOR DE IDADE; INSUBSISTÊNCIA DA AUTUA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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