TJAC 9001969-18.9999.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 67/1999. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. REMUNERAÇÃO. FRACIONAMENTO. VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGEM PESSOAL. DECESSO REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 67/1999. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. REMUNERAÇÃO. FRACIONAMENTO. VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGEM PESSOAL. DECESSO REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
03/11/2009
Data da Publicação
:
16/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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