TJAC 9001970-03.9999.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA - NÃO APREENSÃO DA ARMA - DISPENSABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA - NÃO APREENSÃO DA ARMA - DISPENSABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
26/11/2009
Data da Publicação
:
03/12/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão