TJAC 9001989-09.9999.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE ABSOLUTA.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE ABSOLUTA.
Data do Julgamento
:
29/10/2009
Data da Publicação
:
16/11/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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