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Jurisprudência


TJAC 9001999-53.9999.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR; CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS; NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTA-ÇÃO; REVELIA DECRETADA; JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Data do Julgamento : 18/08/2009
Data da Publicação : Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR; CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS; NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTA-ÇÃO; REVELIA DECRETADA; JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Cruzeiro do Sul
Comarca : Cruzeiro do Sul