APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE OPERAÇÃO. PROPRIEDADE NO ENTORNO DE TERRAS INDÍGENA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ATUALIZADO COMPROVANDO A ANUÊNCIA DA FUNAI PARA A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA À ANÁLISE TÉCNICA DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL - APAT/PMFS. NECESSIDADE. 1. Para dar início à licenciamento ambiental há procedimentos a serem observados, nos termos do art. 14 da Resolução n. 237 do CONAMA, além de exigências específicas para o caso de exploração sob o regime de manejo florestal sustentável - art. 2º do Decreto Federal n. 5.975, de 30.11.06. 2. A exigência de apresentação de documento atualizado comprovando a anuência da FUNAI para a emissão de Autorização Prévia à Análise Técnica do Plano de Manejo Florestal Sustentável - APAT/PMFS se justifica, pela constatação, por meio da Imagem de Geoprocessamento, de que a propriedade encontra-se no entorno de terras indígenas (art. 4º, da Resolução CONAMA 378/06). 3. A teor do art. 22, da Instrução Normativa N. 002/PRES, de 21 de março de 2007 da FUNAI, o Atestado Administrativo por si só não caracteriza anuência para fins de licenciamento ambiental. 4. Não demonstrado o direito líquido e certo, uma vez que além de não juntar a anuência expedida pela FUNAI, não cumpriu, ou pelo menos não comprovou o cumprimento dos procedimentos necessários à obtenção da licença requerida, não merece prosperar a Sentença que concedeu a segurança. 5. Apelo provido e Remessa Ex-Officio procedente.