TJAC 9002061-93.9999.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE. 1- No presente caso, todas as fases do sistema trifásico de dosimetria da pena deram-se dentro da legalidade e do exercício do livre convencimento, não ocorrendo erro na análise dos vetores do art. 59 e seguintes do Código Penal. 2- A inexistência de condições pessoais favoráveis ao apelante inviabiliza o reconhecimento da causa de diminuição de pena definida no art. 33, § 4º, da Nova Lei de Drogas. 3- Apelo improvido. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE. 1- No presente caso, todas as fases do sistema trifásico de dosimetria da pena deram-se dentro da legalidade e do exercício do livre convencimento, não ocorrendo erro na análise dos vetores do art. 59 e seguintes do Código Penal. 2- A inexistência de condições pessoais favoráveis ao apelante inviabiliza o reconhecimento da causa de diminuição de pena definida no art. 33, § 4º, da Nova Lei de Drogas. 3- Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/02/2010
Data da Publicação
:
09/03/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
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