TJAC 9002080-33.2007.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARMA DESMUNICIADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- In casu, o conjunto probatório constante dos autos dá conta de que o recorrente possui maus antecedentes e estava portanto arma de fogo em local público (Bar) caracterizando assim, o delito previsto no art. 16 do Estatuto de Desarmamento. 2- Apelo improvido. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARMA DESMUNICIADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- In casu, o conjunto probatório constante dos autos dá conta de que o recorrente possui maus antecedentes e estava portanto arma de fogo em local público (Bar) caracterizando assim, o delito previsto no art. 16 do Estatuto de Desarmamento. 2- Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARMA DESMUNICIADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- In casu, o conjunto probatório constante dos autos dá conta de que o recorrente possui maus antecede
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
Mostrar discussão