Acórdão n. 8.841 Classe : Apelação Cível n. 9002118-14.9999.8.01.0000 (2009.005268-0) Foro de Origem : Rio Branco/1ª Vara de Fazenda Pública Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisora : Desembargadora Eva Evangelista Apelante : Nelsi Closs Advogado : José Antônio Ferreira de Souza Apelado : Estado do Acre Procuradora do Estado : Silvana Do Socorro Melo Maués Assunto : Processual Civil. Embargos do Devedor. Penhora. Improcedência. processo civil. embargos de terceiro. alienação de bem penhorado. CONSTRIÇÃO AVERBADA no cartório de REGISTRO DE imóveis. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienações sucessivas contaminadas. Citação válida dos devedores/ executados. SENTENÇA mantida. Nos termos da Súmula n. 375, do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.? In casu, quando das duas negociações de compra e venda, pendia sobre o imóvel a penhora, devidamente registrada na matrícula do imóvel. A alienação de bem já penhorado é espécie de fraude à execução, contaminando inclusive as alienações sucessivas, pois, estando o bem penhorado, a presunção acerca do conhecimento da constrição é absoluta, sendo, por isto, ineficaz perante a Execução, independentemente de ser o devedor insolvente ou não, por representar atentado à função jurisdicional. A existência de Ação, com a citação válida dos Executados, é suficiente para caracterização do inciso I do art. 523 do CPC, culminando em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 9002118-14.9999.8.01.0000, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pela Apelante, suspensas a teor do artigo 12, da Lei n. 1.060/50. Rio Branco, 30 de novembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora