TJAC 9002139-89.2005.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12, DA Lei Nº 6.368/76. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NORMA MAIS BENÉFICA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Havendo provas seguras do envolvimento do acusado no crime de tráfico de drogas, sua condenação é medida que se impõe.
2. Por outro lado, sendo a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, mais benéfica ao réu e preenchendo este todos os seus requisitos, é de rigor que esta retroaja para abrandar a reprimenda imposta.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12, DA Lei Nº 6.368/76. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NORMA MAIS BENÉFICA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Havendo provas seguras do envolvimento do acusado no crime de tráfico de drogas, sua condenação é medida que se impõe.
2. Por outro lado, sendo a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, mais benéfica ao réu e preenchendo este todos os seus requisitos, é de rigor que esta retroaja para abrandar a reprimenda imposta.
Data do Julgamento
:
09/12/2010
Data da Publicação
:
11/01/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Mâncio Lima
Comarca
:
Mâncio Lima
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