TJAC 9002156-26.9999.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE. 1- A fração a ser aplicada não decorre de direito subjetivo do acusado, mas da análise do conjunto de circunstâncias procedida pelo julgador. 2- Comprovado que o apelante resistiu à prisão e usou de violência contra os policiais, deve ser mantida a condenação também no delito previsto no art. 329 do Código Penal. 3- Apelo improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE. 1- A fração a ser aplicada não decorre de direito subjetivo do acusado, mas da análise do conjunto de circunstâncias procedida pelo julgador. 2- Comprovado que o apelante resistiu à prisão e usou de violência contra os policiais, deve ser mantida a condenação também no delito previsto no art. 329 do Código Penal. 3- Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
19/07/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL - INAD
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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