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Jurisprudência


TJAC 9002178-84.9999.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 30/09/2010
Data da Publicação : 16/02/2011
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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