TJAL 0000001-68.2009.8.02.0056
Ementa:
AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DA 3.ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DA 3.ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Data da Publicação
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Agentes Políticos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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