PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELACIONADA À TENTATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE PACÍFICA E DESVIGIADA DA RES FURTIVA. IMPROCEDÊNCIA. OBJETOS RETIRADOS DA VÍTIMA E COLOCADOS NO BOLSO DA BERMUDA DA ACUSADA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ. TESE AFASTADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS INEXISTENTE. CRIME PRATICADO POR UM SÓ AGENTE. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ESFORÇO INCOMUM PARA ADENTRAR AO LOCAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL PARA CONFIGURAR A ESCALADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NOVA DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, AOS ANTECEDENTES, À CONDUTA SOCIAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COERENTE E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. PENA-BASE ALTERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA FINAL FIXADA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CABENDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS INDICAR O LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.