TJAL 0000003-75.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0600/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? IMPUTAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ? ERRO DE TIPO ESSENCIAL CONFIGURADO, DIANTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES NOS AUTOS ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ? PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO ? PRECEDENTES DESTA CORTE ? WRIT CONHECIDO ? ORDEM CONCEDIDA ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0600/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? IMPUTAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ? ERRO DE TIPO ESSENCIAL CONFIGURADO, DIANTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES NOS AUTOS ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ? PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO ? PRECEDENTES DESTA CORTE ? WRIT CONHECIDO ? ORDEM CONCEDIDA ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0600/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? IMPUTAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ? ERRO DE TIPO ESSENCIAL CONFIGURADO, DIANTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES NO
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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