APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CARGO TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RECONTRATAÇÃO. PRAZO DE 24 MESES ENTRE DOIS CONTRATOS CONSECUTIVOS. EXIGÊNCIA LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não fere a Constituição a exigência contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 que exige que haja um interstício de 24 (vinte e quatro) meses entre dois contratos consecutivos de um mesmo servidor para o mesmo cargo temporário. Precedentes dos Tribunais Federais. 2. O Supremo Tribunal Federal, conhecendo da matéria, negou haver ofensa direta ao texto constitucional, negando seguimento aos recursos que visavam impugnar o referido dispositivo. 3. Pelo contrário, permitir a recontratação de servidor para cargo temporário, sem a observância do interstício previsto no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, seria admitir a perpetuação de profissionais no serviço público sem que tenham se submetido à exigência primeira que é o concurso público para provimento de cargo efetivo, além de configurar burla ao princípio da observância dos contratos públicos. 4. Recurso conhecido e provido.